PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS E FINANÇAS - Aprova os estatutos da Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais, I. P. - Portaria n.º 52/2022

REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO - Estabelece o regime de atribuição de incentivos à fixação, aplicável ao pessoal médico, na Região Autónoma dos Açores - Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2022/A