ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA - Retifica a Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto, «Aprova os princípios gerais em matéria de dados abertos e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2019/1024 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativa aos dados abertos e à reutilização de informação do setor público, alterando a Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto» - Declaração de Retificação n.º 31/2021

Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste - Subdelegação de competências nos secretários de justiça - Despacho n.º 9257/2021